Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/825 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
Processo C-656/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2025. Prefettura di Bari e Autorità Nazionale Anticorruzione (ANAC) contra Dmeco Engineering Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-201/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025. A.En. Slovensko s.r.o. contra Úrad pre vybrané hospodárske subjekty e Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky.
Processo C-46/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025. RB contra Ayuntamiento de Humanes de Madrid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 19 de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 23.°, n.° 4 — Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas — Caráter devidamente justificado de tal exclusão.
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).
Regulamento (UE) 2025/813 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2025/822 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/830 da Comissão, de 25 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento (UE) 2025/1193 do Conselho, de 25 de abril de 2025, relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da peca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029)
Regulamento de Execução (UE) 2025/817 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2025/787 da Comissão, de 24 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1,4-dimetilnaftaleno, amidossulfurão, bentazona, bixafene, clomazona, fenoxaprope-P, fludioxonil, fluoxastrobina, flutolanil, fluxapiroxade, ácido giberélico, giberelinas, halauxifena-metilo, mecoprope-P, óleo parafínico, pentiopirade, pirimifos-metilo, propamocarbe, propizamida, protioconazol, rimsulfurão, sedaxane e sulfoxaflor
Regulamento de Execução (UE) 2025/796 da Comissão, de 24 de abril de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/45 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Processo C-374/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de abril de 2025. UF contra Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail du Brabant wallon, division Nivelles. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.