Legislação.

2024-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0255

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2024. Processo penal contra AVVA e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados por Ekonomisko lietu tiesa. - Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão europeia de investigação – Diretiva 2014/41/UE – Artigo 24.° – Audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual – Ações penais intentadas num Estado‑Membro contra uma pessoa residente noutro Estado‑Membro – Possibilidade de esta pessoa participar no seu julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação. Processos apensos C-255/23 e C-285/23.

2024-06-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TO0516

Processo T-516/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024. Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Processo T-516/23.

2024-06-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1618

Regulamento de Execução (UE) 2024/1618 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

2024-06-06 · Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

2024-06-06 · Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2024

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

2024-06-06 · Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

2024-06-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.

2024-06-06 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 158/2024/1

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022 , de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.

2024-06-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Lei n.º 30/2024

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93 , de 1 de março.

2024-06-06 · Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

2024-06-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/2024

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0190

Processo T-190/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. La Banque postale contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-190/22.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0186

Processo T-186/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. BNP Paribas contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Abuso de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-186/22.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0187

Processo T-187/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. BPCE e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-187/22.

2024-06-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1608

Regulamento de Execução (UE) 2024/1608 da Comissão, de 5 de junho de 2024, que sujeita a registo as importações de eritritol originário da República Popular da China