Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1320/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , que retifica o Regulamento de Execução (UE) n. ° 385/2012 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2013. JAS Jet Air Service France (JAS) contra Comissão Europeia. - União Aduaneira — Importação de calças blue‑jeans — Fraude — Recuperação dos direitos de importação a posteriori — Artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Artigo 239.° do código aduaneiro — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Existência de uma situação especial — Cláusula de equidade — Decisão da Comissão. Processo T‑573/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade Texto relevante para efeitos do EEE
Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013 , de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009 , de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n...
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009 , de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva
Regulamento (UE) n. ° 1236/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n. ° 321/2013 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1237/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1250/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Českobudějovické pivo (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1235/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1255/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) n. ° 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia
Regulamento (UE) n. ° 1254/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento (UE) n. ° 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China