Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Lituânia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Modificação de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑111/10.
os 1 e 2, CE — Auxílio concedido pela República da Polónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Polónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑117/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1256/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑121/10.
Regulamento (UE) n. ° 1265/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3LN pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013 , de 7 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012 , de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014
Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n. ° 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1252/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Resolução — Atos lesivos da dignidade da função — Quebra da relação de confiança. Processo F‑36/13.
Processo T‑159/12.