Legislação.

2013-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0508

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2013. Walter Vapenik contra Josef Thurner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão — Situação em que a decisão foi proferida no Estado‑Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais. Processo C‑508/12.

2013-12-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0004

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2103. Olive Line International, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa Maestro de Oliva — Marca nominativa nacional anterior MAESTRO — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑4/12.

2013-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0514

Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 1 — Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg — Restrição à livre circulação de trabalhadores — Justificações — Razões imperiosas de interesse geral — Objetivo de fidelização — Simplificação administrativa — Transparência. Processo C‑514/12.

2013-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0455

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013. Solvay SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Duração da infração — Conceitos de ‘acordo’ e de ‘prática concertada’ — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Redução da coima. Processo C‑455/11 P.

2013-12-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2013, de 5 de dezembro de 2013 · 1.ª Série

Aviso n.º 136/2013

Torna público que o Reino da Suazilândia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982

2013-12-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2013, de 5 de dezembro de 2013 · 1.ª Série

Aviso n.º 135/2013

Torna público que o Governo de Grenada depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982

2013-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2013, de 5 de dezembro de 2013 · 1.ª Série

Decreto n.º 30/2013

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel da Cruz da Silva Leitão

2013-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2013, de 5 de dezembro de 2013 · 1.ª Série

Decreto n.º 33/2013

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes

2013-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2013, de 5 de dezembro de 2013 · 1.ª Série

Decreto n.º 31/2013

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto

2013-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2013, de 5 de dezembro de 2013 · 1.ª Série

Decreto n.º 32/2013

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio

2013-12-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1352

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013 , que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n. ° 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

2013-12-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0118

os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Letónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Letónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑118/10.

2013-12-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0107

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 4 de dezembro de 2013. Fundação Europeia para a Formação (ETF) contra Gisela Schuerings. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolução — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigos 2.° e 47.° do ROA — Dever de solicitude — Conceito de interesse do serviço — Proibição de estatuir ultra petita — Direitos de defesa. Processo T‑107/11 P.

2013-12-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0108

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 4 de dezembro de 2013. Fundação Europeia para a Formação (ETF) contra Gustave Michel. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolução — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigos 2.° e 47.° do ROA — Dever de solicitude — Conceito de interesse do serviço — Proibição de estatuir ultra petita — Direitos de defesa. Processo T‑108/11 P.

2013-12-04 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62010TO0438

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2013. Forgital Italy SpA contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca — Alteração da descrição de determinadas suspensões — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T‑438/10.