Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013. Solvay Solexis SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Conceitos de ‘acordo’ e de ‘prática concertada’ — Conceito de ‘infração única e continuada’ — Cálculo da coima. Processo C‑449/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1269/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 802/2004, de execução do Regulamento (CE) n. ° 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. TVI - Televisão Independente SA contra Fazenda Pública. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo. Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Saúde pública — Legislação nacional que proíbe as parafarmácias de venderem medicamentos sujeitos a receita médica a cargo do paciente. Processos apensos C‑159/12 a C‑161/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1266/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Tilsiter (IGP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León contra Anuntis Segundamano España SL. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Ação inibitória intentada por uma associação regional de defesa dos consumidores — Tribunal territorialmente competente — Irrecorribilidade de uma decisão proferida em primeira instância que declina a competência — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C‑413/12.
Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013 , que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013. SNIA Spa in amministrazione straordinaria contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo C‑448/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013. Caffaro Srl in amministrazione straordinaria contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Cálculo da coima — Duração da infração — Prescrição — Circunstâncias atenuantes. Processo C‑447/11 P.
Contratos públicos — Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso — Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato. Processo C‑561/12.
° 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 e (CE, Euratom) n.° 723/2004 — Funcionários da União — Direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Transferência para o regime de pensões da União — Método de cálculo — Conceito de ‘capital correspondente aos direitos a pensão’. Processo C‑166/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1267/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013 , que altera pela 207. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. Elena Grebenshikova contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SOLVO — Marca nominativa comunitária anterior VOLVO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑394/10.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafetação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral. Processo C‑534/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra Edison SpA. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação. Processo C‑446/11 P.