Portaria n.º 356/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1353/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liers vlaaike (IGP)]
Regulamento (UE) n. ° 1325/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1279/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1277/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2013 em certas regiões vitícolas ou parte delas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1280/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians (IGP)]
Regulamento (UE) n. ° 1319/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que altera os anexos do Regulamento (CE) n. ° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
Regulamento (UE) n. ° 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1278/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2013
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa, para o ano de 2014
Portaria n.º 354/2013
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2013
Define o lote de ações destinados à oferta pública de venda reservada aos trabalhadores no âmbito do processo de alienação do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros e Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A...
Lei n.º 83/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 123-A/2013
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da...