Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n. ° 1906/2006 Texto relevante para efeitos do EEE
Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Objetivos 2011/2012 — Ato não lesivo — Recurso inadmissível. Processo F‑125/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2013. Eckes - Granini Group GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PANINI — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑487/12.
Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência I) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
° du Estatuto — Invalidez parcial permanente — Pedido de indemnização. Processo F‑142/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1362/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece os métodos para o teste organoléptico de carnes de aves de capoeira não cozidas e temperadas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) n. ° 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n. ° 1982/2006/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a proceder à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, no período de 2014 a 2019
Delega, com a faculdade de subdelegação no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra Irlanda e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Conhecimento oficioso do juiz — Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União — Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado — Competências respetivas do Conselho e da Comissão — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade dos atos da União. Processo C‑272/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1284/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1281/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho