Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) n. ° 1283/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n. ° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2013. Gobierno de Aragón e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade. Processo T‑150/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1282/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que corrige a versão em língua polaca do Regulamento (CE) n. ° 2508/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no setor das pescas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013. Shamso Abdullahi contra Bundesasylamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof. - Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo — Alcance da fiscalização jurisdicional. Processo C‑394/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2013. Colgate - Palmolive Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 360.° SONIC ENERGY — Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑467/11.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2013. Sven A. von Storch e o. contra Banco Central Europeu. - Recurso de anulação — Decisões adotadas pelo BCE — Características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurossistema — Medidas destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia — Medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurossistema e à elegibilidade dos ativos de garantia — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T‑492/12.
Regulamento (UE) n. ° 1331/2013 do Conselho, de 10 de dezembro de 2013 , que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2012 , a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016
Torna público que a República do Zimbabwe depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respetivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, para o triénio 2014-2016
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
Autoriza a realização da despesa com a execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016
Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica
Declara a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., em situação económica difícil