Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1324/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2013. Smartbook AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SMARTBOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑123/12.
Regulamento (UE) n. ° 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros
Regulamento (UE) n. ° 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n. ° 1718/2006/CE, n. ° 1855/2006/CE e n. ° 1041/2009/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n. ° 1184/2006 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 1327/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3LN pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE — Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑591/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013. Marco Verile e Anduela Gjergji contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensões da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução — Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades — Legalidade — Requisitos. Processo F‑130/11.
Regulamento (UE) n. ° 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n. ° 661/2010/UE Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013. Catherine Teughels contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas disposições gerais de execução. Processo F‑117/11.
Regulamento (UE) n. ° 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n. ° 1719/2006/CE, n. ° 1720/2006/CE e n. ° 1298/2008/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 . Association médicale européenne (EMA) contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa —.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2013 . Cisco Systems, Inc. e Messagenet SpA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Concentrações — Mercado europeu dos serviços de comunicação por Internet — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T‑79/12.
Regulamento (UE) n. ° 1297/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros e às regras relativas a pagamentos do saldo final