Legislação
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Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011 , de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012 , de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento
Primeira alteração à Portaria n.º 208/2012 , de 6 de julho que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais
Exonera o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga, por passar à disponibilidade
Regulamento (UE) n. ° 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n. ° 1639/2006/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n. ° 1482/2007/CE
Regulamento (UE) n. ° 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n. ° 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 680/2007 e (CE) n. ° 67/2010 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1322/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. ° 1216/2009 do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 614/2007 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca
Regulamento (UE) n. ° 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n. ° 624/2007/CE
Regulamento (UE) n. ° 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("EaSI") e que altera a Decisão n. ° 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013. Carlos Andres e o. contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública — Pessoal do BCE — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Execução do regime de pensões — Consulta do Comité de Fiscalização — Consulta do Comité de pessoal — Consulta do Conselho Geral — Consulta do Conselho de Governadores — Avaliação trienal do plano de pensões — Violação das condições de trabalho — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direitos adquiridos — Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade — Dever de informação.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1323/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013. Vilija Balionyte‑Merle contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/204/10 — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação das competências gerais dos candidatos — Avaliação com base na prestação dos candidatos nas provas no centro de avaliação — Coerência entre a nota numérica e os comentários que constam do passaporte de competências. Processo F‑113/12.