Portaria n.º 205-B/2025/1
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Legislação
Legislação.
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Processo C-452/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. Fastned Deutschland GmbH & Co. KG contra Die Autobahn GmbH des Bundes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Concessões — Concessões adjudicadas a uma entidade in house — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 43.o, n.
Processo T-319/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de abril de 2025. Meta Platforms Ireland Ltd contra Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD). Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre a validade do consentimento no contexto dos modelos “consentir ou pagar” executados pelas grandes plataformas em linha — Artigo 64.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/826 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/261 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
Processo C-181/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Artigo 20.o TFUE — Cidadania da União — Artigo 4.o, n.
Processo C-453/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. E. sp. z o.o. contra Prezydent Miasta Mielca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Artigo 107.°, n.
Processo C-881/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 29 de abril de 2025. SC contra Eulex Kosovo. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento parcial do recurso. Processo C-881/24 P.
Processo C-859/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2025. Advanz Pharma Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Medicamento órfão para uso humano Ocaliva — Retirada de uma autorização condicional de introdução no mercado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo C-859/24 P(R).
Regulamento Delegado (UE) 2025/885 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os mecanismos, sistemas e procedimentos para prevenir, detetar e comunicar o abuso de mercado, os modelos a utilizar para a comunicação das suspeitas de abuso de mercado e os procedimentos de coordenação entre as autoridades competentes para detetar e sancionar o abuso de mercado em situações transfronteiriças dessa natureza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2025
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 70/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Regulamento de Execução (UE) 2025/812 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que aprova o cancelamento da menção tradicional Vino de pago calificado, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/828 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/500 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos
Regulamento de Execução (UE) 2025/807 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único C(M)IT/MIT & Glutaraldehyde Formulations, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-243/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de abril de 2025. Johannes Ehrenreiter contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-243/24.