Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022 , de 28 de abril.
Portaria n.º 160/2024/1
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
Portaria n.º 159/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019 , de 16 de abril.
Decreto-Lei n.º 40/2024
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
Portaria n.º 160-A/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1611 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de pó de isomaltulose como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo C-166/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2024. Naturvårdsverket contra Nouryon Functional Chemicals AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Mark- och miljööverdomstolen. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Anexo I, ponto 5 — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Exclusão das unidades de incineração de resíduos perigosos ou resíduos urbanos — Pertinência do objetivo da incineração.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1666 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-441/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-547/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024. INGSTEEL spol. s. r. o. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1617 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que sujeita a registo as importações de dióxido de titânio originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/1673 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que estabelece regras para aplicação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho no respeitante à comunicação de informações e à execução de operações relativas às receitas no tocante à contribuição financeira devida à União
Regulamento de Execução (UE) 2024/1671 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que estabelece o regime de controlo dos volumes de importação a que se refere o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 2024/1392
Processo C-381/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2024. ZO contra JS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 12.°, n.° 1 — Litispendência — Artigo 13.° — Conexão dos pedidos — Conceito. Processo C-381/23.