Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Actavis Group PTC EHF e Actavis UK Ltd contra Sanofi. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court). Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.
Ambiente — Resíduos — Conceito — Diretiva 2006/12/CE — Transferências de resíduos — Informação das autoridades nacionais competentes — Regulamento (CE) n.° 259/93 — Existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objeto. Processos apensos C‑241/12 e C‑242/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Giorgio Lebedef contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação — Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos. Processo F‑68/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑504/13 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑437/13 P.
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de ‘condições de emprego’ — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Processo C‑361/12.
Valor aduaneiro — Mercadorias exportadas para um país terceiro — Restituições à exportação — Transformação no país de exportação considerada não substancial — Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional. Processo C‑116/12.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Gestão de resíduos — Artigo 16.°, n.° 3 — Princípio da proximidade — Regulamento (CE) n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑159/13 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013. BV contra Comissão Europeia. - Função pública — Nomeação — Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Livre circulação de pessoas. Processo F‑133/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1342/2013 do Conselho, de 12 de dezembro de 2013 , que revoga um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1330/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1329/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1343/2013 do Conselho, de 12 de dezembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1328/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 da Comissão