Legislação
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Claudia Marenco contra Agência de Execução para a Investigação (REA). - Função pública — Agente temporário — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 — Não inscrição na lista de reserva — Regularidade do processo de seleção — Estabilidade da composição do comité de seleção. Processo F‑135/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Rocco Papalia contra Comune di Aosta. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale ordinario di Aosta. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de eletricidade — Decisão 2011/746/UE — Auxílios incompatíveis com o mercado interno — Recuperação — Não execução no prazo estabelecido. Processo C‑411/12.
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 7307 e 7321 — Kits de tubos de fogões de sala — Conceitos de ‘partes’ de fogões de sala e de ‘acessórios para tubos’. Processo C‑450/12.
Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar — Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador. Processo C‑303/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑486/13 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑436/13 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑485/13 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013. Umbra Packaging srl contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale di Perugia. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria. Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.
Regulamento (UE) n. ° 1345/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2013. Ghasem Nabipour e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T‑58/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória — Sétimo programa‑quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contratos relativos aos projetos Perform e Oasis — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora. Processo T‑117/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s‑Hertogenbosch. - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Condições de exercício do direito de acesso — Cobrança de custos excessivos. Processo C‑486/12.
Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento — Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual. Processo C‑267/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Contrato relativo ao projeto Persona — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora. Processo T‑118/12.