Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2013. Ministero dello Sviluppo economico e Autorità per la vigilanza sui contratti pubblici di lavori, servizi e forniture contra SOA Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 106.
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Subsídios públicos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu a favor dos estudantes inscritos numa especialização posterior à licenciatura — Regulamentação regional que visa a melhoria do nível local de instrução e que faz depender a concessão das bolsas de requisitos dirigidos aos operadores que organizam formações posteriores à licenciatura — Requisito de experiência ininterrupta de dez anos. Processo C‑523/12.
Regulamento (UE) n. ° 1344/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca da sarda na divisão IVa pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Decisão de aposentação por invalidez — Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação — Pedido de execução do acórdão — Pedido de reintegração — Anulação do acórdão do Tribunal — Falta de interesse em agir — Artigo 266.° TUE — Responsabilidade extracontratual da instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo F‑58/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Mark Hall contra Comissão Europeia e Academia Europeia de Polícia (CEPOL). - Função pública — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal — Requisitos de concessão. Processo F‑22/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑446/13 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013. CH contra Parlamento Europeu. - Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral. Processo F‑129/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013. JJ contra Conselho da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Decisão de não promover o recorrente — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção que antecede aquele em que uma eventual decisão de promoção produziria efeito — Instituição competente para decidir da promoção de um funcionário transferido. Processo F‑47/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Getty Images (US), Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) ‒ Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑468/13 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual da União — Indemnização do dano resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente — Artigo 94.° do Regulamento de Processo. Processo F‑133/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Erik Simpson contra Conselho da União Europeia. - Função pública — Promoção — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após ter sido aprovado num concurso de grau AD 9 — Igualdade de tratamento. Processo F‑142/11.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que comporta o elemento nominativo ‘BASKAYA’ — Oposição — Convenção bilateral — Território de um Estado terceiro — Conceito de ‘utilização séria’. Processo C‑445/12 P.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1363/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomaterial artificial» Texto relevante para efeitos do EEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Proteção jurisdicional — Princípio da efetividade — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Repetição do indevido — Meios processuais — Lei nacional — Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis. Processo C‑362/12.