Legislação
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os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Cópia de uma petição assinada enviada através de telecópia no prazo de recurso — Não identidade entre esta cópia e o original assinado enviado posteriormente — Extemporaneidade do recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑2/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1335/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013. Holding Slovenske elektrarne d.o.o. (HSE) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira
Regulamento (Euratom) n. ° 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 , relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1990/2006 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1341/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em novembro de 2013 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1338/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera pela 208. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento (UE) n. ° 1393/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) n. ° 1347/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca da sarda nas divisões IIIa, IVbc pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013. Fabrice Van Oost e outros contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação 2010‑2011 — Exclusão da lista dos funcionários certificados — Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Prazo de reclamação — Reclamação intempestiva — Conceito de erro desculpável — Diligência exigida a um funcionário normalmente avisado — Esclarecimentos obtidos por telefone — Prova — Inadmissibilidade. Processos apensos F‑137/12, F‑138/12, F‑139/12 e F‑141/12.
Regulamento (UE) n. ° 1392/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca da sarda nas zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Regulamento (UE) n. ° 1394/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1339/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1395/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1334/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1290/2008 no que se refere ao detentor da autorização e à dose recomendada da preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) Texto relevante para efeitos do EEE