Legislação
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1317/2013 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, beflubutamida, ciclanilida, diniconazol, florasulame, metolacloro e S-metolacloro, e milbemectina no interior e à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1349/2013 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1348/2013 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013. Silvana Roda contra Comissão Europeia. - Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex‑cônjuge — Pensão alimentar — Procedimento pré‑contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑30/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013. CL contra Agência Europeia do Ambiente (AEA). - Função pública — Agente temporário — Licença por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral. Processo F‑162/12.
Regulamento (UE) n. ° 11/2014 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E...
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p...
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 e revoga a Portaria n.º 41/2013 , de 1 de fevereiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Regulamento (Euratom) n. ° 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 , relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia e que revoga os Regulamentos (Euratom) n. ° 549/2007 e (Euratom) n. ° 647/2010
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de apoio para desenvolvimento de uma infraestrutura informática e de serviços de e‑governo na Albânia — Rejeição da proposta de um proponente — Transparência — Dever de fundamentação. Processo T‑165/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1340/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de dezembro de 2013