Legislação
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Processo C-602/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Finanzamt für Großbetriebe contra Franklin Mutual Series Funds - Franklin Mutual European Fund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Processo T-202/23 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 30 de abril de 2025. Ville Kivikoski e o. contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2022 — Decisão de não promover os recorrentes ao grau AST 8 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Demonstração da perspetiva de ser promovido — Admissibilidade — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Taxas de multiplicação de referência — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos. Processo T-202/23.
Processo C-39/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Justa contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Ceuta. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 4.° e 5.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de empréstimo com garantia hipotecária — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Caráter claro e compreensível das cláusulas.
Processo T-263/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Symrise AG contra Comissão Europeia. [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Objeto e finalidade da inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Proteção da vida privada»]. Processo T-263/23.
Processo C-745/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025. Maksu- ja Tolliamet contra UT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2018/1672 — Artigo 3.o, n.o 1 — Não declaração de somas em dinheiro líquido — Determinação do valor de uma soma de dinheiro líquido constituída por divisas estrangeiras — Cotação de uma moeda não publicada pelo Banco Central Europeu — Hryvnia ucraniana. Processo C-745/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/862 da Comissão, de 30 de abril de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos anti‑dumping definitivos — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Pedido de reexame da caducidade de medidas anti‑dumping — Prazo previsto nessa disposição para apresentar tal pedido — Caráter suficiente dos elementos de prova — Informações apresentadas após a caducidade desse prazo. Processos apensos C-554/23 P e C-568/23 P.
Processo C-536/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2025. Bundesrepublik Deutschland contra Mutua Madrileña Automovilista. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.
Processo C-699/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. FG contra Caja Rural de Navarra SCC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.º 8 de Donostia – San Sebastián. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 5.
Processo T-499/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 30 de abril de 2025. Banco Cooperativo Español, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 — Exclusão de certos passivos do cálculo das contribuições ex ante — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/864 da Comissão, de 30 de abril de 2025, que procede a uma dedução da quota de pesca de salmão-do-atlântico atribuída à Finlândia em 2025 devido à sobrepesca em 2024
Processo C-630/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2025. ZH e KN contra AxFina Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de locação financeira expresso em divisa estrangeira — Artigos 6.° e 7.
Processo C-386/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025. Novel Nutriology GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Regulamento (CE) n.o 1924/2006 – Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – Artigo 10.o, n.os 1 e 3 – Condições específicas aplicáveis às alegações de saúde – Artigos 13.o e 14.° – Listas de alegações de saúde permitidas – Artigo 28.o, n.
Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022 , de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.