Legislação.

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0130

Processo T-130/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. Nike Innovate CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FOOTWARE — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 95.°, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0472

Processo T-472/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. Małgorzata Marcinkowska-Dec contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia DESSI — Marca nominativa da União Europeia anterior DESHI — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-472/23.

2024-06-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1664

Regulamento de Execução (UE) 2024/1664 da Comissão, de 12 de junho de 2024, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2024

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0170

Processo T-170/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de junho de 2024. Amstel Brouwerij BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ULTRA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Orientações para o exame do EUIPO. Processo T-170/23.

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0244

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2024. P e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam e pelo Raad van State(Países Baixos). Tramitação acelerada. Processos apensos C-244/24 e C-290/24.

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0078

Processo T-78/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2024. Google LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GPAY — Marca figurativa nacional anterior ePay — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-78/23.

2024-06-12 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0288

Processo T-288/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. State Development Corporation "VEB.RF" contra Conselho da União Europeia.

2024-06-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1694

Regulamento de Execução (UE) 2024/1694 da Comissão, de 12 de junho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0760

Processo T-760/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de junho de 2024. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Notação — Relatório de avaliação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Responsabilidade — Inadmissibilidade. Processo T-760/22.

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0149

Processo T-149/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2024. Georgi Kirov contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CRISTIANI — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Termo do período de cinco anos — Dever de fundamentação»]. Processo T-149/23.

2024-06-12 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 112/2024, de 12 de junho de 2024 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024

Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n...

2024-06-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1662

Regulamento de Execução (UE) 2024/1662 da Comissão, de 11 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0646

Processo C-646/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024. K e L contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alíneas d) e e) — Motivos da perseguição — Artigo 10.o, n.o 1, alínea d), e n.

2024-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0221

Processo C-221/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Deutsche Telekom AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 266.o e 340.o TFUE — Acórdão que reduz o montante de uma coima aplicada pela Comissão Europeia — Reembolso pela Comissão do montante indevidamente cobrado — Obrigação de pagar juros — Qualificação — Indemnização de montante fixo pela privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Taxa aplicável. Processo C-221/22 P.

2024-06-11 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 111/2024, de 11 de junho de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 161/2024/1

Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.