Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Beef (IGP)]
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013. Koninklijke Wegenbouw Stevin BV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça. Processo C‑586/12 P.
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.° — Isenções à exportação — Artigo 131.° — Condições fixadas pelos Estados‑Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega. Processo C‑563/12.
Regulamento (UE) n. ° 1374/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 36 Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 19 de dezembro de 2013. Mário Paulo da Silva Tenreiro contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para o cargo de diretor da Direção A ‘Justiça Cível’ da Direção‑Geral ‘Justiça’ da Comissão — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑32/13 P.
Portaria n.º 362/2013
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea de Fonterma e de Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M
Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por...
Portaria n.º 362-A/2013
Aprova o Plano de Desenvolvimento para a Frota do Palangre, bem como o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações Licenciadas para Palangre de Superfície com Quota de Espadarte no Atlântico a Norte de 5ºN
Regulamento (UE) n. ° 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , relativo à aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1366/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Guatemala
Regulamento (UE) n. ° 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , relativo à aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2013. Istituto di vigilanza dell'urbe SpA contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de segurança e de receção nas ‘Casas da União Europeia’ em Roma e em Milão — Adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T‑579/13 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1365/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1422/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que publica, em relação a 2014, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. ° 3846/87