Regulamento de Execução (UE) n. ° 1376/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013. Association Vent De Colère! Fédération nationale e o. - contra Ministre de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement et Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de ‘intervenção do Estado ou através de recursos estatais’ — Eletricidade de origem eólica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 19 de dezembro de 2013. Mário Paulo da Silva Tenreiro contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para o cargo de diretor da Direção E ‘Justiça’ da Direção‑Geral ‘Justiça, Liberdade e Segurança’ da Comissão — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑634/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1403/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liquirizia di Calabria (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1373/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno (codificação)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013. Siemens AG e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‒ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.
Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 2.° — Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b) — Competência especial em matéria contratual — Conceitos de ‘venda de mercadorias’ e de ‘prestação de serviços’ — Contrato de concessão de venda de mercadorias. Processo C‑9/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013. Fruition Po Ltd contra Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Regulamento (CE) n.
° 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.° 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade. Processo C‑10/12 P.
° TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional. Processo C‑437/12.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 810/2009 — Artigos 21.°, n.° 1, 32.°, n.° 1, e 35.°, n.° 6 — Procedimentos e condições de emissão de vistos uniformes — Obrigação de emitir um visto — Avaliação do risco de imigração ilegal — Intenção do requerente de abandonar o território dos Estados‑Membros antes de caducar o visto requerido — Dúvida razoável — Margem de apreciação das autoridades competentes. Processo C‑84/12.
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral — Participação financeira em apoio de um projeto de investigação médica — Nota de débito destinada à recuperação de uma parte da contribuição financeira — Pedido de anulação — Pedido reconvencional destinado ao pagamento do montante pedido — Condenação no pagamento desse montante. Processo C‑506/13 P‑R.
Regulamento (UE) n. ° 1375/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial — Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE — Seguro direto de vida — Direito de renúncia — Falta de informação sobre as condições de exercício deste direito — Termo do prazo do direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio — Conformidade com as Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE. Processo C‑209/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1378/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira