Legislação
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Retifica a Portaria n.º 315/2013 , de 22 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008 , de 31 de julho, publicada no Diário da República n.º 204, de 22 de outubro de 2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado — Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — Diretiva 2009/41/CE — Transposição incorreta e incompleta. Processo C‑281/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) (Reino Unido). Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘autoridade pública’ — Empresas de saneamento e de distribuição de água — Privatização do setor da água em Inglaterra e no País de Gales. Processo C‑279/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 19 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Não identidade entre a petição apresentada através de telecópia e o original apresentado posteriormente — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade do recurso — Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑385/13 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 28/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Lamb (IGP)]
°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato que lhes diz individualmente respeito — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑274/12 P.
Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 27.°, 33.° e 71.° — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigo 31.°, n.° 2 — Regras de concurso — Ação de regresso — Ação de declaração negativa — Sentença declarativa negativa. Processo C‑452/12.
Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7.°, n.os 1 e 5 — Direito sui generis do fabricante de uma base de dados — Conceito de ‘reutilização’ — Parte substancial do conteúdo da base de dados — Metamotor de busca dedicado. Processo C‑202/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013. Alfred Hirmann contra Immofinanz AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. - Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Responsabilidade de uma sociedade anónima por violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Inexatidão das informações contidas num prospeto de subscrição — Alcance da responsabilidade — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a restituição do preço que o adquirente pagou pela compra das ações. Processo C‑174/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 27/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Anglesey Sea Salt/Halen Môn (DOP)]
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Recurso do despacho do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Valores‑limite para o chumbo, o bário, o arsénio, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis nos brinquedos — Disposições notificadas pela República Federal da Alemanha que mantêm os valores‑limite nacionais para estas substâncias — Decisão da Comissão que recusa aprovar integralmente estas disposições. Processo C‑426/13 P(R).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1402/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais no ano anterior e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 770/2013 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de ‘ação enganosa’ — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa. Processo C‑281/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013. Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Bridport and West Dorset Golf Club Limited. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Acesso a um campo de golfe — Visitantes não‑membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (‘green fee’) — Exclusão da isenção — Artigo 133.°, primeiro parágrafo, alínea d) — Artigo 134.°, alínea b) — Receitas suplementares. Processo C‑495/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1377/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira