Decreto do Presidente da República n.º 125/2013
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante RES João da Cruz de Carvalho Abreu
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 150/2013
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Decreto-Lei n.º 166/2013
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Aviso n.º 149/2013
Torna público que o Reino da Suécia ratificou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 147/2013
Torna público que o Reino da Suécia comunicou a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2013
Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2013
Determina que o Estado atribui um montante de 30 milhões de euros para financiamento inicial do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário
Portaria n.º 371/2013
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012 , de 17 de dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 126/2013
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante António José Bonifácio Lopes
Portaria n.º 373/2013
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012 , de 17 de dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 369/2013
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2013
Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n...
Portaria n.º 368/2013
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99 , de 10 de novembro