Portaria n.º 376/2013
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013
Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro
Decreto-Lei n.º 167/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012 , de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios
Aviso n.º 144/2013
Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Decreto-Lei n.º 166-A/2013
Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Aviso n.º 153/2013
Torna público que a República do Ruanda depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989
Aviso n.º 148/2013
Torna público que a República de Malta aderiu, a 26 de setembro de 2012, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969
Portaria n.º 375/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego
Portaria n.º 372/2013
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento
Aviso n.º 151/2013
Torna público que a República da Geórgia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", concluído em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981
Portaria n.º 370/2013
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014
Portaria n.º 374/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano»
Aviso n.º 152/2013
Torna público que o Governo da Federação Russa depositou uma notificação a retirar a declaração anexa ao depósito do seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, efetuado em 9 de dezembro de 1994
Aviso n.º 146/2013
Torna público que a República do Ruanda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 145/2013
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993