Legislação
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Processo C-63/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2025. K.L. contra Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 18.
Processo T-250/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Serana Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Lymphogrow — Sinal anterior não registado Lymphogrow — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-250/24.
Processo C-370/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. AT contra CT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Lodi. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 13.°, n.
Processo T-242/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de abril de 2025. Versiontech, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VersionTech — Marca nominativa anterior da União Europeia VERIZON — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-241/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. AirPlus International GmbH, anciennement Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo C-246/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025. Processo penal contra ZZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.° 833/2014 — Artigo 5.°‑I, n.
Processo C-330/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2025. Celní jednatelství Zelinka s. r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Artigo 116.°, n.° 7 – Restabelecimento da dívida aduaneira – Conceito de reembolso “erradamente” concedido – Classificação pautal incorreta. Processo C-330/24.
Processo T-325/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de abril de 2025. EL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/AD6/2022 — Decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Neutralização de certas questões do teste de escolha múltipla — Método de neutralização — Inexistência de arredondamento. Processo T-325/24.
Processo T-312/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de abril de 2025. Real Pharm Group sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL PHARM — Marca figurativa da União Europeia anterior real, ‑ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-312/24.
Processo T-251/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Serana Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Marrowgrow — Sinal anterior não registado Marrowgrow — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-251/24.
Processo T-249/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Serana Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Amniogrow — Sinais anteriores não registados Amniogrow e Amniogrow Plus — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-249/24.
Processo C-429/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. St. Kliment Ohridski Primary Private School EOOD contra QX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de “contrato de prestação de serviços” — Artigo 2.°, ponto 6 — Contratos de ensino relativos à escolarização de crianças em idade de escolaridade obrigatória — Ensino privado — Artigo 27.
Processo T-95/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Laura Food Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia THE VERT DE CHINE 4011 ALJAMAL ALJAMAL 4011 B 552 – Marcas figurativas anteriores da União Europeia 4011 B 552 e 4011 B 552 TE VERDE DI CINA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-95/24.
Processo T-102/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. SBK Art OOO contra Conselho da União Europeia.
Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.