Legislação
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Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos
Desafeta do domínio público militar o PM 82/Elvas - «Quartel do Calvário», constituído por um edifício habitacional com dois pisos e dois fogos por piso, sito na Avenida 14 de Janeiro, Portas da Esquina, freguesia e concelho de Elvas, tendo em vista a sua reafetação ao município de Elvas, pelo prazo de 50 anos
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior da Maia para Instituto Universitário da Maia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 26/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 47/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dithmarscher Kohl (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 48/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Châtaigne d'Ardèche (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 25/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 49/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Tenerife (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2014. LaserSoft Imaging AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WorkflowPilot — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑475/12.
Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A...
Aprecia positivamente a Revisão Intercalar 2013 - 2015 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária
Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência
Recomenda ao Governo Regional que promova medidas que tornem consequente o normativo legal em vigor sobre a proteção dos animais de companhia e promoção do bem-estar animal, que, só por si, tem sido insuficiente para reduzir o número de animais de companhia errantes na Região Autónoma dos Açores
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014