Legislação
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Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 45.° TFUE — Diretiva 2000/78/CE — Diferença de tratamento em razão da idade — Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial — Prazo de prescrição — Princípio da efetividade. Processo C‑429/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014. Andreas Kainz contra Pantherwerke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. - Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado‑Membro e vendida noutro Estado‑Membro — Interpretação do conceito de ‘lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso’ — Lugar do evento causal. Processo C‑45/13.
° — Transposição incompleta. Processo C‑67/12.
Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006
Ratifica a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006
Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008 , de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 34/2014 da Comissão, de 15 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento — Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça — Limites — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. Processo C‑292/11 P.
Regulamento (UE) n. ° 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014 , que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 15 de janeiro de 2014. Willem Stols contra Conselho da União Europeia. - Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública ― Função Pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2007 ― Decisão de não promover o interessado ao grau AST 11 ― Exame comparativo dos méritos ― Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação. Processo T‑95/12 P.
Política social — Diretiva 2002/14/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 27.° — Sujeição da constituição de instituições representativas do pessoal a determinados limiares referentes ao número de trabalhadores empregados — Cálculo dos limiares — Legislação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional. Processo C‑176/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2014. SICOM Srl - Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Ajuda alimentar — Fornecimento de óleo de colza à Guiné — Incumprimento do contrato — Prescrição. Processo T‑279/12.