Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) n. ° 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014 , que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 35/2014 da Comissão, de 15 de janeiro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2014
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por...
Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, a Carta de aceitação das Emendas ao artigo VI e ao parágrafo A. do artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovadas pela 43...
Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n...
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010
Regulamento de Execução (UE) n. ° 33/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014 , que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 32/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014 , que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador» , do Regulamento de Execução (UE) n. ° 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 372/2013 do Conselho, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 14 de janeiro de 2014. Giorgio Lebedef contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Registo das ausências por motivo de doença ― Ausência irregular ― Dedução efetuada pela AIPN nas férias anuais ― Apresentação de um pedido através de mensagem de correio eletrónico ― Conhecimento pelo interessado da existência de uma decisão ― Omissão da abertura de um correio eletrónico e de se inteirar, ao clicar na hiperligação, do conteúdo dessa decisão ― Admissibilidade ― Prazos ― Determinação da data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da.
Regulamento (UE) n. ° 31/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014 , que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n. ° 388/2010 Texto relevante para efeitos do EEE
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010 , de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia