Imposto sobre o valor acrescentado — Operações das agências de viagens — Concessão de descontos aos viajantes — Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação. Processo C‑300/12.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 . Investrónica, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MICRO — Marca figurativa nacional anterior micro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Poder de reforma. Processo T‑149/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2014 . Margarete Steiff GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑433/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2014 . Margarete Steiff GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑434/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FOREVER — Marca figurativa nacional anterior 4 EVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑528/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) 16 de janeiro de 2014. Philippe Guinet contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Função pública ― Pessoal do BEI ― Regime de pensões ― Transferência dos direitos à pensão ― Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão ― Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do BEI ― Princípio da igualdade de tratamento. Processo F‑107/12.
° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Produto similar ligeiramente modificado — Segurança jurídica — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T‑385/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014. Ilona Baradics e o. contra QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe et Magyar Állam. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla. Artigo 99.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo ‘nfon’ — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘fon’ e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI. Processo C‑193/13 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014. Dél‑Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft. contra Vidékfejlesztési miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi közigazgatási és munkaügyi bíróság. Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — FEADER — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados‑Membros — Limites. Processo C‑24/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014. Ralph Schmid contra Lilly Hertel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. - Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Ação resolutória baseada na insolvência — Domicílio do demandado num Estado terceiro — Competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro do centro dos interesses principais do devedor. Processo C‑328/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014. József Dutka e Csilla Sajtos contra Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Budapest Főváros VI. Ker. Önkormányzata. Reenvio prejudicial — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processos apensos C‑614/12 e C‑10/13.
Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de compra e venda de imóvel — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação. Processo C‑226/12.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direitos dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados‑Membros — Direito de residência num Estado‑Membro de um nacional de um Estado terceiro descendente direto de uma pessoa que tem direito de residência nesse Estado‑Membro — Conceito de pessoa ‘a cargo’. Processo C‑423/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 39/2014 da Comissão, de 16 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas