Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M
Aprova a organização e o funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.
Legislação
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Processo C-640/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2025. Presidenza del Consiglio dei Ministri contra SX e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.
Processo C-501/24 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de maio de 2025. Klinka-Geo Trans Földmunkavégző Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2022 , de 25 de março, que autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 207/2025/1
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025
Autoriza o IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a transferir uma verba para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para financiamento de atividades complementares entre as duas entidades.
Portaria n.º 206/2025/1
Procede à adaptação do SIADAP - sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.
Aviso n.º 9/2025/1
Torna público que a República Portuguesa e a República do Uzbequistão cumpriram as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Cooperação Económica, assinado em 30 de janeiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2025
Autoriza os encargos da Administração Regional de Saúde do Alentejo com a construção da infraestrutura rodoviária, de abastecimento de água, eletricidade e saneamento do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025
Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.
Processo T-338/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Mobility Trader Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa hey car select — Marca figurativa nacional anterior geicar vehículos seminuevos y de ocasión — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Semelhança entre os serviços — Artigo 8.°, n.
Processo C-278/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. P. K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Processo T-298/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2025. DoDo Services s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia doqo – Marca figurativa anterior da União Europeia Do Do – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-298/24.