Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras
Processo C-123/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Hungria.
Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-731/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. IJ und PO GesbR e IJ contra Agrarmarkt Austria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio — Pagamentos diretos aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceito de “exploração” — Gestão por um agricultor — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 33.o, n.
Processo C-696/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2024. C SPRL contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Cluj e Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 64.°, n.
Processo C-563/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. SN e LN contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 12.
Regulamento (UE) 2024/1849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de exportação, importação e fabrico (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo à redução das emissões de metano no sector da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo aos mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1227/2011, (UE) 2017/1938, (UE) 2019/942 e (UE) 2022/869 e a Decisão (UE) 2017/684 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 715/2009 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-737/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S contra BibMedia A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.° — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Artigo 46.
Regulamento (UE) 2024/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito à disponibilização progressiva da Eudamed, à obrigação de prestar informações em caso de interrupção ou descontinuação de fornecimento, e disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-533/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. SC Adient Ltd & Co.Kg contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. KT e o. contra Dirección General de la Función Pública, adscrita al Departamento de la Presidencia de la Generalitat de Catalunya e Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n° 17 de Barcelona.