Legislação
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Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de limpeza e de produtos de higiene, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, publicada no Diário da...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014. Warner–Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE contra SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia. Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27.º — Objeto patenteável — Artigo 70.º — Proteção dos objetos existentes.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014. Warner–Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE contra Minerva Farmakeftiki AE. Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.° — Objeto patenteável — Artigo 70.° — Proteção dos objetos existentes. Processo C‑462/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 84/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 , relativo à autorização de preparações de Pediococcus pentosaceus DSM 14021, Pediococcus pentosaceus DSM 23688 ou Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
° 1, alínea b) do anexo VII do Estatuto — Exercício de funções numa organização internacional — Conceito — Estágio de cinco meses junto da Comissão — Exclusão. Processo F‑151/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa PATRICIA ROCHA — Oposição do titular da marca nominativa nacional ROCHAS — Recusa de registo por parte da Divisão de Oposição do IHMI — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI. Processo C‑324/13 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 30 de janeiro de 2014. Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão Europeia e o. Fixação das despesas. Processos C‑553/10 P‑DEP e C‑554/10 P‑DEP.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014. Paola C. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Firenze. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.° — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑122/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014. France Telecom España SA contra Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 85/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa compostos de cobre Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 . Michael Streng contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PARAMETRICA — Marca nominativa nacional anterior parameta — Motivo relativo de recusa — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Regra 19, n.os 2 e 3, e regra 98, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95. Processo T‑495/11.
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para a proteção subsidiária — Artigo 15.°, alínea c) — Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado — Conceito de ‘conflito armado interno’ — Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário — Critérios de apreciação.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014. Industrias Alen SA de CV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marca nominativa nacional anterior CLOROX — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Recurso subordinado — Artigo 176.