Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024
Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 163/2024/1
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024
Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
Portaria n.º 164/2024/1
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022 , de 19 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.
Processo T-274/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Taha Karadeniz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Acapulco — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-274/23.
Processo C-385/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. Matkustaja A contra Finnair Oyj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo C-40/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Lei que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Concessão de uma indemnização — Decisão que declara a medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar sobre a existência de um auxílio de Estado — Exercício da competência da Comissão Europeia.
Processo C-104/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição pautal 9406 00 — Construções prefabricadas — Alcance do conceito de “construção” — Abrigos para vitelos — Pedido de classificação na subposição 9406 00 80 — Classificação concedida na subposição 3926 90 97.
Processo C-229/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.
Processo C-266/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A. S.A. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão — Artigo 17.°, n.
Processo C-411/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. D. S.A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.
Processo C-380/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. UN contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 19.° TUE — Artigo 45.° TFUE — Artigo 47.
Processo C-62/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Pedro Francisco contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 5 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.