Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/835 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/1002 da Comissão, de 5 de maio de 2026, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais espanholas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia
Regulamento de Execução (UE) 2025/834 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Chlorine, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/856 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Regulamento de Execução (UE) 2025/845 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que aprova a substância ativa ferro elementar como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-460/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de maio de 2025. ***X*** contra Finanzamt für Großbetriebe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/839 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Oxivir Excel BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-248/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de maio de 2025. EC contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado — Privilégios e imunidades — Recusa do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa de privilégios e imunidades — Flagrante delito — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-248/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/831 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas AWPF Calcium Hypochlorite BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/808 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que respeita à supressão da gama-cialotrina, do ipconazole e do oxamil da lista de substâncias ativas a considerar como candidatas para substituição
Regulamento de Execução (UE) 2025/833 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que renova a aprovação da substância ativa lenacil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2015/408 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2025/843 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao UV-328
Deslocação do Presidente da República a Roma.
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n...