Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Acordo euromediterrânico com o Egito — Artigo 20.° do Protocolo n.° 4 — Prova de origem — Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 — Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão — Recusa de aplicação do regime preferencial. Processo C‑613/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte. Reenvio prejudicial — Artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Concessão de uma carta de navegador de recreio — Requisito de residência no país emissor — Restrição para os não residentes — Preservação da segurança no mar — Ordem pública. Processo C‑509/12.
Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado‑Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade‑mãe está abrangida pelo direito de outro Estado‑Membro. Processo C‑528/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 . AC‑Treuhand AG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.
Torna público que a República Popular da China comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Torna público que a República da Eslovénia realizou uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965
Torna público que a República da Eslovénia comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n...
Torna público que a República da Coreia aderiu em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada
Torna público que a República da Colômbia comunicou a sua autoridade, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Regulamento de Execução (UE) n. ° 128/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gofio Canario (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 126/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paprika Žitava / Žitavská paprika (DOP)]
°, primeiro parágrafo, do ROA ― Não renovação de um contrato ― Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado. Processo F‑29/13.
Regulamento (UE) n. ° 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006 , inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave Texto relevante para efeitos do EEE