Legislação
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Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 116/2014 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , relativo à não aprovação da substância ativa iodeto de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014. Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014. Arkema France e CECA SA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Coimas — Duração da infração — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infração — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infrações — Poderes de plena jurisdição. Processos apensos T‑23/10 e T‑24/10.
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica. Processo C‑424/12.
° 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias‑pirata — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 117/2014 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Direitos conferidos pela marca — Marca de prestígio — Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio — Conceito de ‘justo motivo’. Processo C‑65/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 64 — Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto — Posição 6404 — Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis — Posição 6406 — Partes de calçado — Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014. Marcin Jagiełło contra Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social. Processo C‑33/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014. E.ON Global Commodities SE contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.
Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva de Execução 2014/19/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol das estações de serviço — Decisão de rejeição da denúncia — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão — Reabertura do processo — Coimas — Sanções pecuniárias compulsórias. Processo T‑342/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia. Processo C‑223/13.