Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro
Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Regulamento de Execução (UE) n. ° 129/2014 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 130/2014 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Selles-sur-Cher (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 714/2013
Regulamento (UE) n. ° 124/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente no Bahrein
Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 150/2013, de 27 de dezembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente na República da Moldova
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe, com efeitos a 28 de fevereiro de 2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente na Nova Zelândia