Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/849 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação à Comissão e ao grupo de cooperação de informações destinadas à lista de carteiras europeias de identidade digital certificadas
Regulamento Delegado (UE) 2025/1268 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/1237 e (UE) 2020/760 em consequência do estabelecimento do sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN)
Regulamento de Execução (UE) 2025/1271 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/1239, (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 em resultado do estabelecimento do sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante a dois novos números dos contingentes pautais para as importações de arroz do Bangladexe
Regulamento de Execução (UE) 2025/1272 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN)
Regulamento de Execução (UE) 2025/847 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às reações a violações da segurança das carteiras europeias de identidade digital
Regulamento Delegado (UE) 2025/1269 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece regras que completam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN) para o acompanhamento e a gestão do comércio e do mercado de produtos agrícolas
Regulamento de Execução (UE) 2025/848 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao registo de utilizadores de carteiras
Regulamento de Execução (UE) 2025/846 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação da correspondência de identidade das pessoas singulares a nível transfronteiriço
Regulamento de Execução (UE) 2025/842 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que retifica algumas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1399 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e aos sais e compostos afins deste ácido
Processo T-452/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de maio de 2025. DR contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Cumprimento dos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto — Pedido de reapreciação de uma decisão que se tornou definitiva — Inexistência de facto novo e essencial — Inadmissibilidade. Processo T-452/24.