Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1696 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que retira a aprovação da substância ativa acibenzolar-S-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/389 da Comissão
Processo T-312/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de junho de 2024. Naturgy Energy Group, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GPS GLOBAL POWER SERVICE — Marcas nacionais figurativas anteriores GPG GLOBAL POWER GENERATION — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-312/23.
Processo T-738/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de junho de 2024. Igor Rotenberg contra Conselho da União Europeia.
Processo T-89/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2024. PV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Revogação da demissão — Novo processo disciplinar — Nova demissão — Ausências injustificadas — Conflito de interesses — Imparcialidade — Responsabilidade — Danos materiais e morais. Processo T-89/20.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro, na sua redação atual.
Regulamento (UE) 2024/1726 da Comissão, de 18 de junho de 2024, relativo à introdução de um contingente pautal para a aveia decorrente do Regulamento (UE) 2024/1392 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia
Processo C-753/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. QY contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns para a concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.
Processo C-352/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o, n.
Processo C-551/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.º 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Artigo 18.°, n.
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.
Designa o conselho de administração do Teatro Nacional de São João, E. P. E., para o triénio 2024-2026.
Dissolve o conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e designa um novo conselho de administração para o triénio de 2024-2026.
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1724 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que dá execução ao artigo 12.° do Regulamento (UE) n.° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália