Legislação
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os...
Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens
Fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014. Dresser‑Rand SA contra Agenzia delle Entrate, Direzione Provinciale, Ufficio Controlli di Genova. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea f) — Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado‑Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado. Processos apensos C‑606/12 e C‑607/12.
Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12, n.° 2, alínea a) — Caducidade — Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada — Perceção do sinal nominativo ‘KORNSPITZ’ pelos vendedores e pelos utilizadores finais — Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais. Processo C‑409/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de março de 2014. Anapurna GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ANNAPURNA — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.°, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma da utilização da marca — Prova da utilização para os produtos registados. Processo T‑71/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014. Loredana Napoli contra Ministero della Giustizia — Dipartimento dell’Amministrazione penitenziaria. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade. Processo C‑595/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 6 de março de 2014. Bloomsbury NV contra Belgische Staat. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.° — Método de avaliação baseado no custo histórico — Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito. Processo C‑510/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014. Cruciano Siragusa contra Regione Sicilia - Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑206/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014. Pi - Design AG e o. e IHMI contra Yoshida Metal Industry Co. Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii) — Desvirtuação dos elementos de prova. Processos apensos C‑337/12 P a C‑340/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 213/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Transferência das relações laborais em caso de cessão convencional de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior. Processo C‑458/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 6 de março de 2014. Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development contra Comissão Europeia. Recurso — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Admissibilidade do recurso de anulação — Situação do recorrente que não é diretamente afetada pela decisão controvertida. Processo C‑248/12 P.
Regulamento (UE) n. ° 212/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos limites máximos do contaminante citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus Texto relevante para efeitos do EEE