Legislação
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Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M ; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n...
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n...
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954
Retifica a Portaria n.º 3-A/2014 , de 7 de janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo...
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009 , de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional
Regulamento (UE) n. ° 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 , que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 5 de março de 2014. DC contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública ― Pessoal da Europol ― Invalidez ― Subsídio de invalidez ― Cálculo dos juros ― Pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑77/13.
Regulamento Delegado (UE) n. °518/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014 , que altera os Regulamentos Delegados (UE) n. ° 1059/2010, (UE) n. ° 1060/2010, (UE) n. ° 1061/2010, (UE) n. ° 1062/2010, (UE) n. ° 626/2011, (UE) n. ° 392/2012, (UE) n. ° 874/2012, (UE) n. ° 665/2013, (UE) n. ° 811/2013 e (UE) n. ° 812/2013 no que respeita à rotulagem dos produtos relacionados com a energia na Internet Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 209/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de março de 2014. HP Health Clubs Iberia, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS — Marca nominativa comunitária anterior ZEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Admissibilidade do pedido da interveniente — Artigo 46.° do Regulamento de Processo — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 210/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.os 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2009/145/CE da Comissão, no que diz respeito à designação botânica de tomate, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n...