Legislação
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Processo C-324/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2025. OF e o. contra M.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/ CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-198/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Processo C-198/23.
Processo C-697/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025. HUK-COBURG Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse kraftfahrender Beamter Deutschlands a.G. in Coburg contra Check24 Vergleichsportal GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CEE — Publicidade enganosa e comparativa — Artigo 4.
Processo C-405/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025. L. s.c. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.°, n.
Processo C-211/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva (UE) 2019/790 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-211/23.
Processo C-681/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2025. Mikail Safarbekovich Gutseriev contra Conselho da União Europeia. Processo C-681/23 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. L.T. s.s. e o. contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte di Appello di Firenze e Corte d'appello di Firenze. Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Caia, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1 , de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1 , de 13 de setembro.
Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Regulamento de Execução (UE) 2025/854 da Comissão, de 7 de maio de 2025, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2026, 2027 e 2028, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/989
Processo T-398/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de maio de 2025. Carl Freudenberg KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SOUNDLESS — Marca nominativa da União Europeia anterior SOUNDTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-398/24.
Regulamento (UE) 2025/914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2025/881 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2019/1085 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa 1-metilciclopropeno
Regulamento Delegado (UE) 2025/884 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/930 no que respeita às taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de informação consolidada