Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-367/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2024. EA contra Artemis security SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 9.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024. JU e SO contra Scalable Capital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München. - Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.° – Direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento – Conceito de “danos imateriais” – Indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação – Indemnização mínima ou simbólica – Roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação – Roubo ou usurpação da identidade.
Processo C-135/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024. Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA) contra GL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1720 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 no que se refere à compilação dos índices harmonizados de preços no consumidor
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1707 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas STERI-PEROX em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-304/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de junho de 2024. Coinbase, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um círculo interrompido — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-304/23.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2925 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
Regulamento Delegado (UE) 2024/2564 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias
Regulamento de Execução (UE) 2024/1710 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Saniswiss H2O2 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-78/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2024. PV contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Requisitos de elegibilidade – Ausências injustificadas – Ausências irregulares – Processo disciplinar – Assédio moral – Responsabilidade – Danos materiais e morais. Processo T-78/21.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1718 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/617 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa metalaxil-M
Regulamento de Execução (UE) 2024/1721 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos para homologação do sistema inteligente de adaptação da velocidade, do sistema avisador da sonolência e da atenção do condutor, do aparelho de registo de eventos, da pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e do sistema avisador avançado da distração do condutor
Processo T-671/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de junho de 2024. Vima World, SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.