Legislação
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n...
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010 , de 6 de setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011 , de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
Regulamento (UE) n. ° 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020
Regulamento (UE) n. ° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II)
Regulamento (UE) n. ° 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros
Regulamento Delegado (UE) n. ° 665/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»
Regulamento Delegado (UE) n. ° 522/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Regulamento Delegado (UE) n. ° 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa
Regulamento Delegado (UE) n. °640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. °1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento Delegado (UE) n. ° 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública
Regulamento (UE) n. ° 334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. °499/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que completa os Regulamentos (UE) n. ° 1308/2013 e (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados