Legislação
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Regulamento Delegado (UE) n. °529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de março de 2014. FK contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Agentes temporários ― Prorrogação do contrato ― Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância ― Direito a ser ouvido ― Caráter separável do aditamento relativo à prorrogação do contrato. Processo T‑373/13 P.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 239/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de março de 2014 . Bouchra Al Assad contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas — Ligações pessoais com membros do regime — Direitos de defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada. Processo T‑202/12.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. °531/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de março de 2014. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BTS — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores TBS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑592/10.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Artigos 20.° TFUE, 21.°, n.° 1, TFUE e 45.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de março de 2014. Ana Borrajo Canelo e o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária PALMA MULATA — Uso sério — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo. Processo T‑381/12.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 12 de março de 2014. CR contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Remuneração ― Prestações familiares ― Abono por filho a cargo ― Reposição do indevido ― Intenção de induzir a Administração em erro ― Prova ― Inoponibilidade à Administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de reposição do indevido ― Exceção de ilegalidade ― Procedimento pré‑contencioso ― Regra de concordância ― Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso ― Admissibilidade. Processo F‑128/12.
Regulamento Delegado (UE) n. °524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si Texto relevante para efeitos do EEE
° 1143/2011, que aprova a substância ativa procloraz — Pedido de reexame interno — Recusa — Condições a preencher para uma organização estar habilitada a apresentar um pedido de reexame interno — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑192/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2014. Tubes Radiatori Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um radiador de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação. Processo T‑315/12.