Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 246/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b) — Entrega de bens — Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório — Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos — Artigo 13.°, A, n.
IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28.°, n.° 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.° — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição. Processo C‑599/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014. Società Italiana Commercio e Servizi srl (SICES) e o. contra Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Venezia. Agricultura — Regulamento (CE) n.° 341/2007 — Artigo 6.°, n.° 4 — Contingentes pautais — Alho de origem chinesa — Certificados de importação — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação — Elusão — Abuso de direito. Processo C‑155/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de março de 2014. Heinrich Beteiligungs GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 6.°‑ter da Convenção de Paris. Processo T‑430/12.
° 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Exceção para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária. Processo C‑222/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 13 de março de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Recurso interposto por telecópia no prazo ― Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio ― Entrega do original fora de prazo ― Intempestividade ― Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑652/13 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014. Finanzamt Saarlouis contra Heinz Malburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. - Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade — Entrada em espécie noutra sociedade — Pagamento antecipado do imposto — Dedução possível. Processo C‑204/13.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2006/95/CE — Conceito de ‘material elétrico’ — Marcação CE de conformidade — Caixas para conetores elétricos multipolares. Processo C‑132/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 247/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Conceito de ‘condições de trabalho’ — Prazo de pré‑aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo. Processo C‑38/13.
Diretiva Delegada 2014/73/UE da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de chumbo em elétrodos de platina platinada para medições de condutividade Texto relevante para efeitos do EEE
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Universidades — Professores associados — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ para justificar tais contratos — Artigo 3.
Diretiva Delegada 2014/71/UE da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de interfaces de elementos de pigmentos empilhados de grande superfície Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.