Lei n.º 13/2014
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 38/2014
Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a coordenação da gestão da intervenção «Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento Rural, para o período de 2000 a 2006, e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola», ao abrigo do regime instituído pelo...
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Aproximação das legislações — Diretiva 2001/83/CE — Diretiva 2002/98/CE — Âmbito de aplicação — Produto sanguíneo lábil — Plasma preparado segundo um processo industrial — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas — Faculdade de um Estado‑Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos. Processo C‑512/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014. Posteshop SpA - Divisione Franchising Kipoint contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Conceitos de ‘publicidade enganosa’ e de ‘publicidade comparativa’ — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos. Processo C‑52/13.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.os 1 e 3 — Ação de responsabilidade civil — Natureza contratual ou natureza extracontratual. Processo C‑548/12.
Regulamento (UE) n. ° 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011 , que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva Delegada 2014/69/UE da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC para instrumentos industriais de monitorização e controlo Texto relevante para efeitos do EEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Pagamentos por conta — Recusa de concessão da dedução — Fraude — Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada — Condições. Processo C‑107/13.
Diretiva Delegada 2014/76/UE da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de mercúrio em tubos luminosos de descarga artesanais (HLDT) para anúncios, iluminação decorativa ou de elementos arquitetónicos, iluminação especializada e iluminação artística Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva Delegada 2014/72/UE da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas e acabamentos de componentes elétricos e eletrónicos e em acabamentos de placas de circuitos impressos utilizadas em módulos de ignição e em outros sistemas elétricos e eletrónicos de controlo de motores Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva Delegada 2014/74/UE da Comissão, de 13 de março de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes, diversos do tipo C-press, para instrumentos industriais de monitorização e controlo Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. °667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 243.° e 245.° — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 181.°‑A — Decisão suscetível de recurso — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Princípio do respeito dos direitos de defesa. Processos apensos C‑29/13 e C‑30/13.
°, B, alínea d), pontos 3 e 6 — Fundos comuns de investimento — Planos de pensões de reforma profissionais — Gestão — Operações relativas a depósitos de fundos, contas‑correntes, pagamentos, transferências. Processo C‑464/12.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Texto relevante para efeitos do EEE