Portaria n.º 211/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 7/2025
Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.
Processo C-318/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 1999/31/CE – Aterro de resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Gestão dos resíduos – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução parcial – Artigo 260.°, n.° 2, TFUE – Sanções pecuniárias – Quantia fixa. Processo C-318/23.
Processo C-410/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2025. I. SA contra S. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.
Processo C-130/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. YC contra Stadt Wuppertal. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.
Processo C-252/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025. Prisum Healthcare S.R.L. contra Autoritatea Vamală Română. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 2106 e 2202 — Complemento alimentar na forma líquida. Processo C-252/24.
Processo C-662/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2025. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Raad van State. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 31.°, n.
Processo C-530/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025. Processo penal contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Włocławku.
Processo C-186/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Processo C-186/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/863 da Comissão, de 8 de maio de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2025 e 29 de junho de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Processo C-615/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2025. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1 — Cláusula de vencimento antecipado — Fiscalização jurisdicional — Inexistência de legislação nacional que regule a cláusula de vencimento antecipado — Critérios de apreciação do carácter abusivo. Processos apensos C-6/24 e C-231/24.
Processo C-214/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Processo C-214/23.
Processo C-236/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2025. Provincie Oost-Vlaanderen e Sogent contra KG e WA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Projetos enumerados no anexo II — Determinação dos projetos que devem ser sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental (verificação preliminar) — Artigo 9.
Processo C-581/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025. Beevers Kaas BV contra Albert Heijn België NV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos verticais — Artigo 101.°, n.° 3, do TFUE — Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Isenção por categorias — Artigo 4.