Decreto-Lei n.º 41/2024
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1730 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização: LANXESS Chemical B.V.)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1800 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vindelnrökt skinka (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1723 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Duddingtonia flagrans NCIMB 30336 como aditivo em alimentos para animais de pastoreio para produção de leite de espécies de bovinos, ovelhas e cabras (detentor da autorização: International Animal Health Products Pty Ltd, representada por GAB Consulting GmbH)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1727 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal
Processo C-420/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2024. Faurécia – Assentos de Automóvel Lda contre Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto de selo — Operações de tesouraria de curto prazo — Mutuários residentes e não residentes — Diferença de tratamento — Restrição. Processo C-420/23.
Processo C-296/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024. Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV contra dm-drogerie markt GmbH & Co.KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.
Processo C-590/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024. AT e BT contra PS GbR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.°, n.
Processo C-252/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2024. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação de empresas que representa os interesses dos importadores — Artigo 263.
Processo C-540/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2024. SN e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° e 57.
Regulamento (UE) 2024/1719 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que retifica a versão em língua espanhola do Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
Processo C-35/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2024. Père contra Mère. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.o e 11.
Processo C-85/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 – Não designação de zonas especiais de conservação, de objetivos de conservação e de medidas de conservação. Processo C-85/22.
Processo C-463/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024. Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale Roma 1 contra Lamaro Appalti Spa Unipersonale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Giustizia Tributaria di secondo grado del Lazio - Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1802 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que aprova uma alteração da União do caderno de especificações da denominação de origem protegida Dehesa de Extremadura