Legislação
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008 , de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/46/UE , da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/141/CE , da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição
Regulamento de Execução (UE) n. ° 304/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , relativo à autorização das preparações de Enterococcus faecium NCIMB 10415, Enterococcus faecium DSM 22502 e Pediococcus acidilactici CNCM I-3237 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 302/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 126896) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização ROAL Oy) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 311/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de março de 2014. Deutsche Bank AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Passion to Perform — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento. Processo T‑291/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 310/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) n. ° 301/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de crómio VI Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 305/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de março de 2014. Deutsche Bank AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Leistung aus Leidenschaft — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral. Processo T‑539/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 306/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna
Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa relativa à execução da empreitada de obras públicas para a reabilitação do Colégio da Trindade
Diretiva 2014/48/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros