Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 318/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenarimol, metaflumizona e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 . Intesa Sanpaolo SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária EQUITER — Marca nominativa comunitária anterior EQUINET — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação. Processo T‑47/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 320/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 , que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de março de 2014. Ecologistas en Acción - CODA contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à realização de um projeto industrial numa zona protegida ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE — Documentos provenientes de um Estado‑Membro — Oposição manifestada pelo Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais — Informações ambientais — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) n. ° 317/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 . Saint‑Gobain Glass France SA e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Acordos de repartição de mercados e de troca de informações comercialmente sensíveis — Regulamento (CE) n.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Âmbito de aplicação — Determinação do valor tributável — Conceito de ‘subvenção diretamente ligada ao preço’ — Pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes. Processo C‑151/13.
Cidadania da União — Princípio da não discriminação — Regime linguístico aplicável nos processos civis. Processo C‑322/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de março de 2014. Ballast Nedam NV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 27.° — Direitos de defesa — Redução da coima. Processo C‑612/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 321/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 , relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 593/2007 Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2014. Oracle America, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AAVA MOBILE — Marca nominativa comunitária anterior JAVA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de risco de associação — Ligação entre os sinais — Reputação — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑554/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Transportes marítimos — Regulamento (CEE) n.° 3577/92 — Conceito de ‘cabotagem marítima’ — Serviços de cruzeiro — Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó — Partida e chegada no mesmo porto. Processo C‑17/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 27 de março de 2014. Polyelectrolyte Producers Group e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Restrições aplicáveis à colocação no mercado e à utilização da acrilamida — Regulamento (UE) n.° 366/2011 que altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006. Processo C‑199/13 P.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de dezembro, que define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira
