Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Regulamenta a Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014 , de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009 , de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de março de 2014. Still GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias — Fleet Data Services e Truck Data Services — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009. Processos apensos T‑534/12 e T‑535/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 328/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele Varesino (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 326/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lomnické suchary (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 327/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Beira Baixa (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 313/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Sardo (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 314/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 26 de março de 2014. CP contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Funcionário ― Chefe de unidade ― Período experimental ― Não confirmação nas funções de chefe de unidade ― Reafetação num lugar sem funções de chefia ― Regras internas do Parlamento. Processo F‑8/13.
Regulamento (UE) n. ° 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás Texto relevante para efeitos do EEE
Cria o Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil e estabelece o seu regime de organização e funcionamento
Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras
Autoriza a participação da República Portuguesa na 10.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha emitido uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980