Regulamento de Execução (UE) n. ° 336/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 323/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 338/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) n. ° 339/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Decreto do Presidente da República n.º 25/2014
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas, por passar à disponibilidade
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A
Estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas
Decreto do Presidente da República n.º 26/2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/A
Define o regime jurídico do Conselho Regional de Cultura
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 52.°, n.° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União. Processo C‑530/12 P.
Defesa dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 8.° e 23.° — Obrigação pré‑contratual de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do mutuário — Disposição nacional que impõe a consulta de uma base de dados — Perda dos juros convencionais em caso de violação de tal obrigação — Natureza efetiva, proporcionada e dissuasiva da sanção. Processo C‑565/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de março de 2014. Urszula Leśniak-Jaworska e Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz contra Prokuratura Okręgowa w Płocku. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Płocku. Artigo 53.°, n.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça em caso de interposição de um recurso em matéria de direito do trabalho — Aplicação do direito da União — Ausência — Âmbito de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑265/13.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica — Ampliação de uma subestação de eletricidade — Não sujeição do projeto à avaliação do impacto ambiental. Processo C‑300/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 27 de março de 2014. Bright Service SA contra Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Acordo de compra exclusiva — Isenção — Regulamento (CEE) n.° 1984/83 — Acordo isento — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Acordo não isento — Efeitos da isenção no tempo.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Sítio Internet que coloca obras cinematográficas à disposição do público, sem o consentimento dos titulares de um direito conexo com o direito de autor — Artigo 8.°, n.