Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de implementação do Centro Operacional do Norte do sistema 112.pt e dos serviços de comutação com o Centro Operacional do Sul do sistema 112.pt
Regulamento de Execução (UE) n. ° 343/2014 da Comissão, de 2 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n.° 383/2014 da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beurre de Bresse (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2014. Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali contra Conselho da União Europeia. - Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Direito de propriedade — Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação — Responsabilidade extracontratual — Inexistência de dano material. Processo T‑133/12.
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)
Ratifica o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008
Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2014 da Comissão, de 1 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de abril de 2014. Felixstowe Dock and Railway Company Ltd e o. contra The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber).
Regulamento (UE) n. ° 345/2014 da Comissão, de 1 de abril de 2014 , que proíbe a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) n. ° 340/2014 da Comissão, de 1 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1272/2009 da Comissão em relação a determinadas regras de intervenção pública para certos produtos agrícolas, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 346/2014 da Comissão, de 1 de abril de 2014 , que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014
Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança