Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n. ° 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n. ° 1321/2007 e (CE) n. ° 1330/2007 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos e ING Groep NV. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Setor financeiro — Perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Auxílio de Estado a favor de um grupo bancário — Forma — Injeção de capital no quadro de um plano de reestruturação — Decisão — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Requisitos — Alteração das condições de reembolso do auxílio — Critério do investidor privado. Processo C‑224/12 P.
Regulamento (UE) n. ° 378/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1166/2008 no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018 Texto relevante para efeitos do EEE
Reenvio prejudicial — Ambiente — Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Sítios de importância comunitária — Revisão do estatuto de um desses sítios em caso de ocorrência de fenómenos de poluição ou de degradação do ambiente — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de as pessoas visadas requererem essa revisão — Atribuição às autoridades nacionais competentes de um poder discricionário para desencadear oficiosamente um processo de revisão do referido.
Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 22.°, ponto 1 — Competência exclusiva — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis — Natureza do direito de preferência — Artigo 27.°, n.° 1 — Litispendência — Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto — Conjugação dos artigos 22.°, ponto 1, e 27.°, n.° 1 — Artigo 28.°, n.° 1 — Conexão — Critérios de apreciação da suspensão da instância. Processo C‑438/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8.° — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 — Artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros. Processo C‑60/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 3 de abril de 2014. Pohotovosť s. r. o. contra Ján Soroka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bardejov. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Aplicação ratione temporis — Factos anteriores à adesão da República Eslovaca à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑153/13.
° 44/2001 — Competência internacional em matéria extracontratual — Ato cometido num Estado‑Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado‑Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso. Processo C‑387/12.
Reenvio prejudicial — Energia — Indicação, por via de rotulagem, do consumo de energia dos televisores — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2010 — Responsabilidades dos distribuidores — Televisor fornecido ao distribuidor sem esse rótulo, antes do início da aplicação do regulamento — Obrigação de o distribuidor rotular, a partir do início da aplicação do regulamento, o referido televisor e de obter um rótulo posteriormente. Processo C‑319/13.
Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno mediante determinadas condições — Associação — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T‑7/13.
Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de...