Regulamento de Execução (UE) n. ° 348/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de abril de 2014. Sofia Golam contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FOCUS extreme — Marca nominativa nacional anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑568/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Grande Secção) de 4 de abril de 2014. Flughafen Lübeck GmbH contra Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de proceder a um exame formal — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2014
Autoriza a realização da despesa relativa à locação de aviões anfíbios para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2014
Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)
Aviso n.º 49/2014
Torna público que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013
Lei n.º 16/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de abril de 2014. CFE - CGC France Télécom-Orange contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Sindicato de trabalhadores — Não afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T‑2/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 349/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014. Lord Inglewood e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime — Erros de direito — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade.
Regulamento (UE) n. ° 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n. ° 911/2010 Texto relevante para efeitos do EEE
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC — Marcas nominativas comunitárias e nacional anteriores SO… ?, SO…? ONE, SO… ? CHIC e marcas nominativas não registadas — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Família de marcas — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 15, n.° 2, alínea b), iii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Admissibilidade da oposição. Processo T‑356/12.
Regulamento (UE) n. ° 259/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
Regulamento de Execução (UE) n. ° 344/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE Texto relevante para efeitos do EEE